quarta-feira, 12 de agosto de 2015

O AI-5 de Dilma

A adoção, pela então recém-reeleita Dilma Roussseff, de uma política econômica neoliberal, comandada por Joaquim Levy - pupilo do player tucano Armínio Fraga -, consumou um estelionato eleitoral confirmado por medidas como revogação de direitos sociais, empecilhos para obtenção do Seguro-Desemprego, cortes vultosos mesmo em áreas sociais e a nomeação, na cota pessoal da presidente, da ruralista Kátia Abreu à Agricultura.

Estelionato eleitoral é, por definição, uma forma de golpismo, pois viola o contrato social estabelecido, durante a campanha eleitoral, entre candidata e os que nela votaram. Numa democracia de fato avançada, a atuação pró-ativa de tribunais eleitorais e os pesos e contrapesos do próprio sistema político coibiriam ou rechaçariam tal prática. Não é o caso do Brasil: aqui golpistas são os opositores...


Tudo pelo poder
Passados oito meses, com a crise econômica instalada, a aprovação do governo lá embaixo e e a presidente em atroz isolamento, perdendo todas no Congresso, Dilma volta à carga. No intuito de manter-se na Presidência com alguma governabilidade – ainda que residual e manietada -, negocia direitos sociais e de exploração das riquezas do país com o conservadorismo, através de um programa que atende pela marca-fantasia marqueteira de Agenda Brasil.

Tanto o espaço maior e editoralmente simpático que Dilma de repente passou a desfrutar na mídia corporativa quanto a ilusão de sobrevida política que lhe foi recém-concedida encontram sua explicação em seu comprometimento pela adoção de tal pacote.



O pacote da insensatez
Trata-se de um conjunto de 28 medidas que, em sua quase totalidade, propõe verdadeiros atentados sociais, os quais a direita sempre sonhou em implementar no Brasil, mas nunca teve a mínima condição real de fazê-lo, nem com Collor, nem com FHC. Sobretudo porque, naquela época, tanto o petismo quanto os sindicatos e movimentos sociais que hoje orbitam em torno do governo, em pelega vassalagem, seriam os primeiros a denunciar e a promover a mobilização, em solidariedade aos setores mais economicamente carentes da sociedade.

O pacote se orienta por três objetivos principais: 1) Barateamento e desregulamentação do uso da mão-de-obra; 1) Exploração de terras e áreas protegidas sem entraves ambientais ou burocráticos; 3) Aumento sunstancial da privatização, venda e concessão de terras, bens e contrato para obras como forma de aumentar a arrecadação.

Entre os mais escabrosos itens do programa, destacam-se: aumentar ainda mais a idade mínima para aposentadoria; regulamentar a terceirização (ou seja, promover, na prática, a precarização definitiva do trabalho); remarcar terras indígenas (tradução: cedê-las ao agronegócio como etapa final do genocídio); acelerar procedimentos para concessão de licenças ambientais (= tratorar geral); desvincular o gasto público do Orçamento, flexibilizando-o (para a malta se fartar com dinheiro público enquanto a patuleia sofre pra bancar o ajuste fiscal); liberar obras em cidades históricas ou em patrimônio tombado; proibir liminares judiciais que obriguem tratamento médico oneroso (fazendo a festa dos planos de saúde, muitos dos quais hoje só fazem exames e tratamentos caros após determinação judicial).



Efeitos duradouros
Se o estelionato eleitoral é um golpe, a Agenda Brasil é o golpe dentro do golpe. Assim, está para o governo Dilma assim como o AI-5 esteve para a ditadura, guardadas as devidas proporções de estarmos em uma democracia, ainda que relativa. Se aquele ato reprimiu e tornou clandestina a luta políica, este mina os direitos trabalhistas e organização sindical de base, condenando dezenas de milhões de trabalhadores à terceirização e à precarização, além de atentar contra direitos previdenciários em um momento de crescimento exponencial do desemprego e do subemprego. 
 
Se aquele significou, para muitos opositores, exílio, tortura e morte, este tem, para os povos indígenas, o sentido de desterro e aniquilação definitiva. 
Se aquele ato sacramentou a linha dura militar no poder, este corrobora a entrega do poder de facto aos setores mais fisiológicos e conservadores da aliança outrora capitaneada pelo PT, com o encargo de impementarem medidas que são o exato opsto das prometidas or dilma em campanha, e ainda mais retgrógradas e socialmente nicivas do que as que a então candidata jurava que seus opositores implementariam.



Herança maldita
E assim, ainda, à semelhança do ato do 13 de dezembro, os efeitos deletérios da Agenda Brasil, se implementada, tendem a perdurar por um longo período, afetando duramente os setores mais precarizados da sociedade e gerando consequências catastróficas para o meio ambiente, para o patrimônio histórico, para as relações trabalhistas e para a própria democracia. Como aponta a jornalista Denise Queirpz, do Tecedora, o Afenda Brasil tem o potencial de cataclisma para várias gerações.

Não há, evidentemente, nesse pacote-rendição final nada de esquerda ou de progressista ou de benéfico à maioria da população. Pelo contrário: chegam a chocar o elitismo, a insensibilidade social e o descompromisso ético dessas medidas com que Dilma trafica o sofrimento do povo brasileiro em troca da ilusão de mais alguns meses de poder.



A claque lobotomizada
Se fosse Marina, Aécio ou qualquer outro mandatário não-petista que simplesmente simulasse efetivar tais medidas, os que hoje atuam como hordas fanáticas de sustentação do petismo estariam protestando histericamente, promovendo os ataques desqualificadores tão ao seu gosto, convocando o povo às ruas. Mas ora preferem o silêncio conivente ou o aplauso entusiasmado.

Assim, em termos de incredulidade e estupefação, o anúncio das medidas da Agenda Brasil talvez só seja superado pelo fato de que está sendo aplaudido pela turminha de sempre, com a mentira esfarrapada e ora mais do que nunca insustentável de que estão apoiando um governo popular. A historia há de lhes cobrar o preço de sua autoilusão, cooptação - voluntária ou remunerada - e traição aos princípios da verdadeira esquerda.




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